Rondonópolis

Com medida cautelar indeferida, amanhã (28) é último dia de pagar IPTU com desconto

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do desembargador Paulo da Cunha, acatou os argumentos da Procuradoria Geral do município de Rondonópolis e indeferiu o pedido de suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. Desse forma segue válido o calendário divulgado anteriormente pela Prefeitura.

O fato se deu após o pedido do Ministério Público do Estado em suspender os efeitos do artigo 12 e do Anexo XI da Lei Municipal n. 1.800/1990, alterados pelas Complementares n. 384, 385, 386, 387, 388 e 389, todas de 23 de junho de 2022.

A decisão do TJ-MT ainda não é definitiva mas indeferiu o pedido do MP de suspensão do pagamento. Com isso os contribuintes que pretendem pagar o IPTU em cota única com o desconto de 20% tem até amanhã (28) para quitar o débito.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Prefeitura aciona empresa terceirizada para regularizar serviço nesta terça (11)

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A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Semecel) informa que o pagamento da empresa contratada para realizar o serviço de transporte de alunos da rede municipal está em dia.

O serviço foi interrompido nesta segunda em decorrência de uma paralisação dos motoristas cujo salário foi pago, pela empresa terceirizada contratada para executar o serviço, com um dia de atraso.

Assim que tomou conhecimento da situação, a Semecel acionou formalmente a empresa contratada, exigindo a imediata regularização do pagamento dos salários, fato que já foi resolvido pela empresa.

A Semecel comunica que o transporte escolar será realizado normalmente nesta terça-feira, 11 de agosto, em todos os itinerários e turnos, sem qualquer interrupção ou prejuízo ao atendimento dos estudantes da rede pública municipal.

O Município esclarece que o serviço de transporte escolar é executado por empresa contratada mediante processo licitatório, à qual compete, com exclusividade, a contratação e o pagamento de seus empregados, no caso os motoristas, nos termos do contrato firmado e da legislação de regência.

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A Secretaria, com objetivo de manter a continuidade e regularidade do serviço, mantém a fiscalização permanente da execução contratual e sempre que necessário adota medidas cabíveis para assegurar o pleno cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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