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III Simpósio do Autismo em Mato Grosso debate inclusão da pessoa atípica

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (27), o III Simpósio do Autismo em Mato Grosso. Com o tema “Mais informação, menos preconceito = Inclusão”, o evento reuniu autoridades estaduais, entidades representativas, profissionais, pesquisadores, familiares e pessoas autistas para debater sobre os desafios da inclusão das pessoas neurodivergentes na sociedade como um todo. 

O III Simpósio do Autismo foi requerido pelos deputados Wilson Santos (PSD), Júlio Campos (União), Lúdio Cabral (PT) e Diego Guimarães (Republicanos) e realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso. Neste ano, 11 palestrantes foram convidados para apresentar temas como mercado de trabalho, direitos das pessoas autistas e seus familiares, o autismo na educação e na saúde público e o papel do Ministério Público. 

O deputado Júlio Campos presidiu a mesa de abertura do Simpósio e destacou a importância da estatística e pesquisa no país para identificar as pessoas neurodivergentes para desenvolver políticas públicas que promovam a inclusão sociedade. “No Brasil, o autismo é uma questão de saúde pública, de educação, de trabalho, social como um todo. A Constituição é clara de que é nosso dever a inclusão e a atenção especial na saúde, mas falhamos como sociedade com preconceito e discriminação com as minorias. Mães e familiares lutam sem rede de apoio por seus entes queridos, promover a mudança  requer construir bases com justiça e igualdade”, destacou Campos.

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O promotor de Justiça, Wagner Cezar Fachone, responsável pela palestra “O papel do Ministério Público na atuação das pessoas com deficiência”, destacou que, apesar de ter uma legislação abrangente, ainda falta aplicabilidade dos direitos garantidos em lei. “É preciso falar mais, ter conhecimento e informações são fundamentais para romper as barreiras sociais. Precisamos dar protagonismo para as pessoas que sofreram com preconceito e vivenciar a acessibilidade, só legislação não basta”, afirmou o promotor.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A palestrante Rosane da Mata Nascimento é psicopedagoga, neuroeducadora e mãe atípica do Gabriel, de cinco anos. Ela explica que é preciso melhorar a capacitação das pessoas que atuam nos serviços de educação e de saúde para lidar com as pessoas atípicas. “Precisamos avançar na inclusão por meio da capacitação dos profissionais que convivem com as pessoas nerodivergentes. Não adiantar apenas ter um cuidador ou incluir a criança na escola regular, tem que dar o suporte necessário para essa pessoa seja assistida corretamente”.

O deputado Wilson Santos (PSD), que requereu o Simpósio, é autor ou coautor de dez leis já sancionadas que buscam atender as necessidades das pessoas autistas e de seus familiares e tem outros projetos em tramitação para ampliar a garantia de direitos.

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Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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