Tribunal de Justiça de MT

Criação de novas Turmas Recursais assegura celeridade dos serviços e segurança aos magistrados

Publicado em

10 de abril de 2023

por

Da Redação

Para assegurar a prestação de serviços eficientes e céleres à população o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a transformação das Turmas Recursais Temporárias do Sistema de Juizados Especiais em Turmas Recursais Permanentes. A aprovação ocorreu em fevereiro deste ano, pelo Tribunal Pleno. O projeto de Lei nº 852/2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última semana e cria a 2ª e 3ª Turmas Recursais e atribui nova nomenclatura da atual Turma Recursal única para 1ª Turma Recursal.

A autora da proposição é da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, para a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais criando, consequentemente, a criação de 12 cargos de juiz, sendo quatro para cada Turma, bem como a criação de 24 cargos de assessoria de gabinete.

As unidades terão competência para julgamento de recursos originados dos órgãos do Sistema de Juizados Especiais, o que irá melhorar a prestação de serviços com a celeridade nos julgamentos no Primeiro Grau de Jurisdição, porta de entrada do Judiciário.

O presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Marcos Machado, diz que com a criação das Turmas Recursais Permanentes o Tribunal de Justiça dá segurança funcional para o juiz ou juíza.

“Sabiamente a presidente Clarice Claudino entendeu [a importância da proposição], houve uma convergência e chegamos afinados nesse entendimento. Isso já é algo que tem que ser comemorado. Acredito que os frutos dos resultados vão vir com a movimentação desses juízes.”

O desembargador aponta algumas vantagens com a criação das Turmas Recursais Permanentes, como a formação das equipes que passarão a ser especializadas nas matérias. Agora não haverá mais designações de juízes, o que deixava as respectivas unidades de origem vagas. Agora, com a reorganização e criação dos novos cargos, todas as unidades contarão com magistrados e servidores.

“Hoje, a partir do momento em que o magistrado se candidata às Turmas Recursais ele fez uma escolha e vai se capacitar para aquilo, vai falar a linguagem e a evolução de pensamento do Sistema dos Juizados Especiais.”

Marcos Machado avalia que em todo aperfeiçoamento do sistema, como neste caso, o ganho é duplo, para a população e para a magistratura. “Os próprios juízes terão condições de pertencer a um órgão permanente, poderão organizar sua vida funcional, vão estabelecer uma perspectiva daquilo que vão fazer, como produtividade, capacitação, planejamento de trabalho, formação de equipe. O poder público tem que atender a população que precisa de acesso à justiça e quer resolver seus litígios”, comentou.

A Turma Recursal Única (TRU) tem como missão o julgamento de recursos das causas advindas dos Juizados Especiais de todo o Estado, devido ao grande número de processos em 2015 o Judiciário Mato Grosso deu início ao projeto de turmas temporárias para auxílio dos serviços judiciários da TRU.

A criação de cargos de magistrados que atuarão nas Turmas Recursais se baseou em estudo de impacto financeiro-orçamentário realizado em conjunto pelas coordenadorias de Planejamento e Financeira do Tribunal de Justiça, observando a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O projeto de Lei complementar enviado pelo TJ à Casa de Leias altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação das 2ª e 3ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Curso do STJ fortalece atuação do Judiciário com foco na equidade racial

Published

39 minutos ago

8 de maio de 2026

Da Redação

Arte gráfica divulga curso nacional sobre equidade racial no CJF, com ilustrações e informações do evento. Promover decisões mais justas e sensíveis às desigualdades sociais é um dos desafios contemporâneos do Judiciário brasileiro. Com esse objetivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com inscrições abertas para o “Curso Nacional Sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática”.

A formação busca orientar magistrados(as) e servidores(as) sobre como aplicar, na prática, os enunciados de equidade racial — instrumentos que auxiliam na interpretação das normas jurídicas à luz das desigualdades raciais históricas do país.

Os conteúdos são baseados nos 49 enunciados elaborados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), fruto de debates técnicos realizados durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial.

A iniciativa está alinhada às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta com apoio do Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento (PNUD) e integra ações como o Pacto Nacional do Judiciário Pela Equidade Racial e o Protocolo Para Julgamento com Perspectiva Racial. Esse conjunto de iniciativas reforça o compromisso institucional com a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo estrutural.

Com formato online e flexível, o curso permite que os participantes realizem as atividades no próprio ritmo, ampliando o alcance da capacitação em todo o país.

Acesse e participe: https://ead.stj.jus.br/course/view.php?id=613

Autor: Ana Assumpção

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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